- 1 -Das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário.
- 2 -O processo relativo ao contencioso eleitoral é regulado pelas leis eleitorais.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 102.º — Contencioso eleitoral
Vigente desde: 19/04/2018
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Em vigor desde 19/04/2018