Compete ainda ao Tribunal Constitucional:
- a)Eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
- b)Elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento;
- c)Aprovar a proposta do orçamento anual do Tribunal;
- d)Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ordinárias;
- e)Exercer as demais competências atribuídas por lei.