Art.º 21 · Lei Orgânica n.º 1/2018 — Restrições

1 -Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:
1. a)Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo;
2. b)Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efetivo.
2 -É vedada a prática de atividades político-partidárias de caráter público aos:
1. a)Magistrados judiciais na efetividade;
2. b)Magistrados do Ministério Público na efetividade;
3. c)Diplomatas de carreira na efetividade.
3 -Não podem exercer atividade dirigente em órgão de direção política de natureza executiva dos partidos:
1. a)Os diretores-gerais da Administração Pública;
2. b)Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos;
3. c)Os membros das entidades administrativas independentes.

Artigo 21.º — Restrições