São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de março, e 195/76, de 16 de março, e pela Lei n.º 110/97, de 16 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 692/74, de 5 de dezembro;
- c)A Lei n.º 5/89, de 17 de março.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)
Republicação da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais