Art.º 12 · Lei Orgânica n.º 1/2018 — Regime contabilístico

1 -Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
2 -A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), com as adaptações e simplificações adequadas à natureza dos partidos políticos.
3 -São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:
1. a)O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis sujeitos a registo;
2. b)A discriminação das receitas, que inclui:
  1. i)As previstas em cada uma das alíneas do artigo 3.º;
  2. ii)As previstas em cada uma das alíneas do artigo 4.º;
3. c)A discriminação das despesas, que inclui:
  1. i)As despesas com o pessoal;
  2. ii)As despesas com aquisição de bens e serviços;
  3. iii)As contribuições para campanhas eleitorais;
  4. iv)Os encargos financeiros com empréstimos;
  5. v)Os encargos com o pagamento das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º;
  6. vi)Outras despesas com a atividade própria do partido;
4. d)A discriminação das operações de capital referente a:
  1. i)Créditos;
  2. ii)Investimentos;
  3. iii)Devedores e credores.
4 -As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas regionais, distritais ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas.
5 -Para efeito do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal pelo cumprimento das obrigações fixadas na presente lei entre dirigentes daquelas estruturas e responsáveis nacionais do partido é fixada pelos estatutos respetivos.
6 -A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do capítulo iii.
7 -Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:
1. a)Os extratos bancários de movimentos das contas e os extratos de conta de cartão de crédito;
2. b)As receitas decorrentes do produto da atividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de atividade e data de realização;
3. c)O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.
8 -São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.º e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido da Assembleia da República.
9 -As contas das estruturas regionais referidas no n.º 4 devem incluir, em anexo, para efeitos de apreciação e fiscalização da totalidade das suas receitas e despesas a que se referem os artigos 23.º e seguintes, as relativas às subvenções auferidas diretamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
10 -Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem os artigos 23.º e seguintes, com as necessárias adaptações, os deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas apresentam, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei.

Artigo 12.º — Regime contabilístico

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Referências (4)