- 1 -Os partidos políticos que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como os grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais e os candidatos às eleições para Presidente da República, têm direito a uma subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes.
- 2 -Têm direito à subvenção os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou, no mínimo, a 51 % dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham representação, bem como os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5 % dos votos.
- 3 -Em eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos municipais e obtenham representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2 % dos votos em cada sufrágio.
- 4 -A subvenção é de valor total equivalente a:
- a)20 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República;
- b)10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu;
- c)4000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
- 5 -Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é de valor total equivalente a 150 % do limite de despesas admitidas para o município, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º
- 6 -A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo, em eleições autárquicas, os mandatários identificar o município ou os municípios a que o respetivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura.
- 7 -A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação referida no número anterior, do montante correspondente a 50 % do valor estimado para a subvenção.
- 8 -Caso, subsequentemente ao adiantamento referido no número anterior, a parte restante da subvenção não seja paga no prazo de 60 dias a contar da entrega da solicitação prevista no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado.
Artigo 17.º — Subvenção pública para as campanhas eleitorais
Vigente desde: 19/04/2018
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Em vigor desde 19/04/2018