Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:
- a)As subvenções para financiamento dos partidos políticos;
- b)As subvenções para as campanhas eleitorais;
- c)Outras legalmente previstas.
Artigo 4.º — Financiamento público
Vigente desde: 19/04/2018
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Em vigor desde 19/04/2018