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Lei Orgânica n.º 1/2018

Artigo 21.ºPublicação no Diário da República

Em vigor desde 19/04/2018
  1. 1 -A Entidade envia para publicação gratuita na 2.ª série do Diário da República o seguinte:
    1. a)A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha;
    2. b)As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
    3. c)As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
  2. 2 -A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições.
  3. 3 -O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.ª série do Diário da República os acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.