- 1 -Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.
- 2 -São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos.