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Lei Orgânica n.º 1/2018
Artigo 40.º
·
Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Anterior
Artigo 39.º
· Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais
Seguinte
Artigo 41.º
· Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais
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