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Artigo 42.º
— Parecer sobre as contas das campanhas eleitorais
Vigente desde: 19/04/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 41
Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais
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Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais
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