Saltar para o conteúdo principal
Lei Orgânica n.º 1/2018
Artigo 48.º
·
Regime transitório
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Anterior
Artigo 47.º
· Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração
Seguinte
Artigo 49.º
· Entrada em vigor
Painel