São revogados o n.º 3 do artigo 2.º e os artigos 5.º, 6.º e 7.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2019
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Em vigor desde 29/03/2019