Artigo 9.º — Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março

Os artigos 13.º e 21.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O SIGRE:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Possibilita a emissão pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna de certidão de eleitor eletrónica.

      Artigo 21.º

      [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Emitir as certidões de eleitor cuja emissão lhes é requerida;
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
4. 2 -...