A revisão da presente lei ocorre no ano de 2026, produzindo os seus efeitos a partir de 2027.
Artigo 15.º — Revisão
Vigente desde: 17/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023
A revisão da presente lei ocorre no ano de 2026, produzindo os seus efeitos a partir de 2027.
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