É revogada a Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023
É revogada a Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º
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