A presente lei altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/05/2026
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Em vigor desde 18/05/2026
A presente lei altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
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