Art.º 9 · Lei Orgânica n.º 1/2026 — Fundamentos

1 -Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:
1. a)A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros materiais constantes das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º, incluindo a ponderação de condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais;
2. b)[Revogada.]
3. c)O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
4. d)[Revogada.]
2 -Não há oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa quando o casamento ou a união de facto tenha mais de seis anos ou quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nos parâmetros materiais das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]

Artigo 9.º — Fundamentos