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Artigo 12.º

Nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Redação registada como em vigor em 07/07/2009.

Esta redação foi substituída em 10/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.
  2. 2 -Sempre que possível deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.
  3. 3 -Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.