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Artigo 2.º

Funcionamento das Forças Armadas

Redação registada como em vigor em 07/07/2009.

Esta redação foi substituída em 10/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.
  2. 2 -O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua actuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.
  3. 3 -A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes:
    1. a)Conceito estratégico militar;
    2. b)Missões das Forças Armadas;
    3. c)Sistema de forças;
    4. d)Dispositivo de forças.