Art.º 2 · Lei Orgânica n.º 1-A/2009 — Funcionamento das Forças Armadas

1 -A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.
2 -O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua actuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.
3 -A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes:
1. a)Conceito estratégico militar;
2. b)Missões das Forças Armadas;
3. c)Sistema de forças;
4. d)Dispositivo de forças.

Artigo 2.º — Funcionamento das Forças Armadas