Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes

Redação registada como em vigor em 02/09/2014.

Esta redação foi substituída em 10/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo Chefe do Estado-Maior.
  2. 2 -Outros órgãos de conselho dos ramos, designadamente os conselhos de classes na Marinha, os conselhos de armas e de serviços no Exército e os conselhos de especialidade na Força Aérea, são definidos em lei especial.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).