A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 29.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/08/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/08/2021
Original
Em vigor de 07/07/2009 a 09/08/2021