São revogados o n.º 2 do artigo 14.º, o artigo 60.º, a alínea f) do n.º 2 do artigo 105.º e os artigos 125.º, 162.º, 165.º, 169.º a 189.º e 194.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto.
Artigo 5.º
Vigente desde: 14/07/2000
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Em vigor desde 14/07/2000