Art.º 10 · Lei Orgânica n.º 2/2003 — Direitos dos partidos políticos

1 -Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:
1. a)A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral;
2. b)A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;
3. c)A tempos de antena na rádio e na televisão;
4. d)A constituir coligações.
2 -Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial.

Artigo 10.º — Direitos dos partidos políticos