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Artigo 22.º

Restrições

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:
    1. a)Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;
    2. b)Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.
  2. 2 -É vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos:
    1. a)Magistrados judiciais na efectividade;
    2. b)Magistrados do Ministério Público na efectividade;
    3. c)Diplomatas de carreira na efectividade.
  3. 3 -Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos:
    1. a)Os directores-gerais da Administração Pública;
    2. b)Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos;
    3. c)Os membros das entidades administrativas independentes.