Art.º 21 · Lei Orgânica n.º 2/2003 — Restrições

1 -Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:
1. a)Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;
2. b)Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.
2 -É vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos:
1. a)Magistrados judiciais na efectividade;
2. b)Magistrados do Ministério Público na efectividade;
3. c)Diplomatas de carreira na efectividade.
3 -Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos:
1. a)Os directores-gerais da Administração Pública;
2. b)Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos;
3. c)Os membros das entidades administrativas independentes.

Artigo 21.º — Restrições