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Artigo 33.º

Referendo interno

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.
  2. 2 -Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta.