Artigo 32.º — Referendo interno

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/05/2008

1 -Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.
2 -Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2008

Original

Em vigor de 22/08/2003 a 14/05/2008

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