São revogados o n.º 2 do artigo 18.º e os artigos 36.º e 39.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/04/2006
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Em vigor desde 17/04/2006
São revogados o n.º 2 do artigo 18.º e os artigos 36.º e 39.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
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