Artigo 18.º — Actos sujeitos a registo obrigatório

Vigente desde: 17/04/2006

1 -É obrigatório o registo:
1. a)Das declarações para atribuição da nacionalidade;
2. b)Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade;
3. c)Da naturalização de estrangeiros.
2 -(Revogado.)

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Em vigor desde 17/04/2006