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Artigo 39.º
— Regulamentação transitória
Vigente desde: 17/04/2006
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2006
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Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro
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