Artigo 25.º — Espécies de recompensas

Vigente desde: 22/07/2009

1 -As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes, que transcendam o normal cumprimento dos deveres.
2 -Além das que se encontrem previstas noutras leis e regulamentos, podem ser concedidas aos militares as seguintes recompensas:
1. a)Louvor;
2. b)Licença por mérito;
3. c)Dispensa de serviço.
3 -Da decisão que concede a recompensa devem constar o facto ou factos que lhe deram origem.

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