A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
- a)Morte do infractor;
- b)Prescrição do procedimento disciplinar;
- c)Prescrição da pena;
- d)Amnistia, perdão genérico ou indulto;
- e)Cumprimento da pena;
- f)Revogação ou anulação da pena.
Artigo 54.º — Causas de extinção
Vigente desde: 22/07/2009
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