Art.º 55 · Lei Orgânica n.º 2/2009 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.
2 -Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam também ilícito criminal, as quais prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.
3 -O procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de seis meses, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar decorrente do incumprimento do previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º
4 -A prescrição referida no número anterior não se verifica quando a entidade com competência disciplinar tenha obtido conhecimento da infracção disciplinar por nela ter participado ou quando tenha contribuído para a realização ou ocultação da mesma.
5 -A prescrição interrompe-se:
1. a)Com a prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo;
2. b)Com a notificação da acusação ao arguido.
6 -Suspende o decurso do prazo prescricional:
1. a)A instauração de processo de averiguações, disciplinar, de inquérito ou de sindicância, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável;
2. b)A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza.

Artigo 55.º — Prescrição do procedimento disciplinar