- 1 -Logo que seja recebida a participação ou queixa deve a entidade competente proferir despacho, mandando:
- a)Instaurar processo disciplinar;
- b)Instaurar processo de averiguações;
- c)Arquivar a participação ou queixa.
- 2 -No caso da alínea c) do número anterior, o despacho liminar deve ser fundamentado e é notificado, por escrito, ao participante ou queixoso, dele cabendo recurso hierárquico para o chefe de estado-maior competente, a interpor no prazo de cinco dias contados da notificação.
Artigo 89.º — Despacho liminar
Vigente desde: 22/07/2009
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Em vigor desde 22/07/2009