- 1 -O Regimento da ALRAA regula o processo de discussão e votação de projetos e propostas de resolução de referendo regional.
- 2 -A resolução a votar em Plenário da ALRAA integra as perguntas a formular.
- 3 -A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
Artigo 11.º — Discussão e votação
Vigente desde: 12/02/2015
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Em vigor desde 12/02/2015