A RAA indemniza, nos termos do disposto na Lei Eleitoral para a ALRAA:
- a)As publicações informativas;
- b)As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 39.º
Artigo 170.º — Dever de indemnização
Vigente desde: 12/02/2015
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Em vigor desde 12/02/2015