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Artigo 4.º

Efeitos da não correcção das listas

Redação registada como em vigor em 21/08/2006.

Esta redação foi substituída em 27/07/2019. Ver a versão consolidada

A não correcção das listas de candidatura nos prazos previstos na respectiva lei eleitoral determina:

  1. a)A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei;
  2. b)A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior;
  3. c)A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.