Art.º 8 · Lei Orgânica n.º 3/2021 — Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional

1 -São diretamente responsáveis pela defesa nacional:
1. a)O Presidente da República;
2. b)A Assembleia da República;
3. c)O Governo;
4. d)O Conselho Superior de Defesa Nacional.
5. e)(Revogada.)
2 -Além dos órgãos referidos no número anterior, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:
1. a)(Revogada.)
2. b)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
3. c)Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
3 -São órgãos de consulta em matéria de defesa nacional:
1. a)O Conselho Superior Militar;
2. b)O Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Artigo 8.º — Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional