Este diploma entra em vigor na data imediata à da sua publicação.
ANEXO I
Recibo comprovativo de voto antecipado
[Revogado.]
ANEXO II
Modelo
(a que se refere o n.º 3 do artigo 97.º)
119949420
Artigo 164.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2026