Art.º 45-A · Lei Orgânica n.º 3/2026 — Mesas de voto antecipado em mobilidade

1 -São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade:
1. a)No território do continente, 18 mesas, a funcionar 1 em cada câmara municipal da sede de distrito;
2. b)Na Região Autónoma dos Açores, 19 mesas, a funcionar 1 por cada concelho, na respetiva câmara municipal;
3. c)Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo.
2 -Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento.
3 -Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 500, pode o presidente da câmara do município, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse sensivelmente esse número.
4 -A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 48.º

Artigo 45.º-A — Mesas de voto antecipado em mobilidade