- 1 -É gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos.
- 2 -A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.º 2 do artigo 63.º mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral até ao sexto dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
- 3 -As tabelas referidas no número anterior são fixadas para a televisão e para as rádios que emitam a partir da Região por uma comissão arbitral composta por um representante da Direção Regional de Organização e Administração Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspeção Administrativa Regional, um representante da televisão e um representante das estações de rádio.
- 4 -Os proprietários das salas de espetáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.º 1 do artigo 66.º ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respetiva sala num espetáculo normal.
- 5 -O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.
Artigo 70.º — Custo da utilização
Vigente desde: 10/09/2026
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Em vigor desde 10/09/2026