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Lei Orgânica n.º 4/2000

Artigo 28.ºPedido de verificação da constitucionalidade e da legalidade

Em vigor desde 24/08/2000
  1. 1 -O pedido de verificação da constitucionalidade e da legalidade deve ser acompanhado do texto da deliberação e de cópia da acta da sessão em que tiver sido tomada.
  2. 2 -No caso de se tratar de iniciativa popular, o pedido deverá ser complementado com o texto original da mesma.
  3. 3 -Autuado pela secretaria e registado no competente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional, que decide sobre a sua admissão.
  4. 4 -No caso de se verificar qualquer irregularidade processual, incluindo a ilegitimidade do requerente, o Presidente do Tribunal Constitucional notifica o presidente do órgão que tiver tomado a deliberação para, no prazo de oito dias, sanar a irregularidade, após o que o processo volta ao Presidente do Tribunal Constitucional para decidir sobre a admissão do requerimento.
  5. 5 -Não é admitido o requerimento:
    1. a)Quando a deliberação de realização da consulta for manifestamente inconstitucional ou ilegal;
    2. b)Cujas irregularidades processuais não tenham sido sanadas nos termos do número anterior.
  6. 6 -O incumprimento dos prazos previstos no artigo 25.º e no n.º 4 do presente artigo não prejudica a admissibilidade do requerimento desde que, neste último caso, a sanação das irregularidades processuais seja feita antes da conferência prevista no número seguinte.
  7. 7 -Se o Presidente do Tribunal Constitucional entender que o requerimento não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópia do requerimento aos restantes juízes.
  8. 8 -O Tribunal Constitucional decide no prazo de oito dias.
  9. 9 -O Presidente do Tribunal Constitucional admite o requerimento, usa da faculdade prevista no n.º 4 deste artigo ou submete os autos à conferência no prazo de cinco dias contados da data em que o processo lhe é concluso.
  10. 10 -A decisão de admissão do requerimento não preclude a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a considerar a consulta inconstitucional ou ilegal.
  11. 11 -A decisão da não admissão do requerimento é notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização da consulta.