Art.º 4 · Lei Orgânica n.º 4/2000 — Matérias excluídas do referendo local

1 -São expressamente excluídas do âmbito do referendo local:
1. a)As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania;
2. b)As matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais;
3. c)As opções do plano e o relatório de actividades;
4. d)As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
5. e)As matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, designadamente actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários;
6. f)As matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
2 -São também excluídas as matérias que tenham sido objecto de celebração de contrato-programa.

Artigo 4.º — Matérias excluídas do referendo local