Art.º 44 · Lei Orgânica n.º 4/2000 — Acesso a meios específicos

1 -O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.
2 -É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de televisão e rádio de âmbito local e dos edifícios ou recintos públicos.
3 -Os partidos e os grupos de cidadãos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.

Artigo 44.º — Acesso a meios específicos