Art.º 87 · Lei Orgânica n.º 4/2000 — Poderes delegados

1 -Os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos intervenientes têm os seguintes poderes:
1. a)Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;
2. b)Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;
3. c)Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação quer na fase do apuramento;
4. d)Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
5. e)Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
6. f)Obter certidões das operações de votação e apuramento.
2 -Os delegados dos partidos políticos e grupos de cidadãos intervenientes não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.

Artigo 87.º — Poderes delegados