Art.º 3 · Lei Orgânica n.º 4/2004 — Renumeração, títulos e epígrafes

1 -O artigo 13.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, com a redacção aprovada pela presente lei, passa a integrar o capítulo I, como artigo 7.º
2 -Os artigos 7.º a 12.º da lei referida no número anterior passam, com a redacção aprovada pela presente lei, a artigos 8.º a 13.º, respectivamente.
3 -O artigo 1.º da lei referida nos números anteriores passa a ter como epígrafe «Objecto».
4 -O capítulo III da lei referida nos números anteriores passa a iniciar-se no artigo 14.º, passando a sua secção I a ter como título «Natureza e dependência».

Artigo 3.º — Renumeração, títulos e epígrafes