Artigo 12.º — Deveres

Vigente desde: 06/11/2004

1 -Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:
1. a)Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
2. b)Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;
3. c)Guardar o sigilo previsto no artigo 28.º
2 -O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.

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Em vigor desde 06/11/2004