Art.º 5 · Lei Orgânica n.º 4/2017 — Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial

1 -O acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet no âmbito da atividade de pesquisa depende de autorização judicial prévia e obrigatória, por uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do artigo 8.º, que garanta a ponderação da relevância dos fundamentos do pedido e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.
2 -O processo de autorização de acesso aos dados é sempre comunicado ao Procurador-Geral da República.

Artigo 5.º — Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial